Multitemas

Editorial v. 30, dossiê direitos sociais e políticas públicas Um marco de inspiração e compromisso social

Ana Gabrielle Arevalo Gongora — Tue, 15 Apr 2025 00:00:00 -0300

Banco nacional de perfil genético de criminosos no contexto da política de segurança pública: violação de direitos humanos?

Emili Rodrigues Amorim, Bruno Marini — Tue, 15 Apr 2025 00:00:00 -0300

O presente resumo expansivo trata do uso do Banco Nacional de Perfil Genético de Criminosos no contexto da política púbica de segurança pública, e se há a violação de direitos humanos. Ele se justifica em decorrência de o referido banco conter dados pessoais genéticos de milhares de cidadãos, podendo esses serem extraídos sem o seu consentimento. Desta forma, surge o seguinte problema: a obtenção de dados genéticos pessoais nessa condição violaria os direitos humanos, bem como o princípio de que ninguém é obrigado a gerar prova contra si mesmo? O objetivo geral da pesquisa é analisar se há violação aos direitos humanos na extração de dados pessoais genéticos sem o consentimento do indivíduo. Para isso, foi necessário analisar o conceito e as gerações/dimensões dos direitos humanos, para, em seguida, adentrar o tema proposto. Ademais, a metodologia utilizada foi dedutiva, partindo-se de aspectos gerais (conceito e histórico dos direitos humanos) para o tema central. O método aplicado para a consecução e compreensão de informações foi o bibliográfico-descritivo. Como resultado, foi possível compreender que, embora haja uma tendência no ordenamento jurídico pátrio em não se reconhecer a violação de direitos humanos no caso em concreto, a discussão permanece em aberto, uma vez que o Recurso Extraordinário n. 973.837/MG aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual foi reconhecida a repercussão geral.

Rota Bioceânica, meio ambiente e direitos sociais: o papel do observatório UniRILA no auxílio à formulação de políticas públicas sustentáveis

Beatriz Mayumi de Oliveira Toma, Abner da Silva Jaques — Tue, 15 Apr 2025 00:00:00 -0300

Diante da preocupação com as repercussões em torno da implementação da Rota Bioceânica, foi criado o Observatório Interdisciplinar da Rede de Universidades Latino-Americana (UniRILA), com o propósito de ser uma importante iniciativa no contexto da integração regional e do desenvolvimento sustentável na América Latina. Seu objetivo principal é o de coletar, analisar e disseminar informações essenciais sobre os diversos aspectos associados aos impactos ambientais, à infraestrutura, à logística, ao desenvolvimento econômico e às políticas públicas. Nesse sentido, tendo por justificativa o papel fundamental da proteção ambiental na satisfação dos direitos sociais e na promoção de um desenvolvimento que seja includente, sustentável e sustentado no tempo, para as presentes e futuras gerações, o objetivo geral desta pesquisa é o de investigar a intersecção entre o Corredor Bioceânico e a proteção do meio ambiente, com ênfase na atuação do Observatório UniRILA. Os objetivos específicos, por sua vez, buscam (i) identificar as potencialidades da Rota Bioceânica e de seu processo de implementação; (ii) avaliar como a tutela do meio ambiente no contexto da Rota Bioceânica pode sobrelevar a efetivação dos direitos sociais na região; (iii) discutir a função contemporânea dos observatórios no auxílio à formulação de políticas públicas. A problemática da pesquisa busca responder ao seguinte questionamento: a partir da atuação do Observatório UniRILA, como as políticas públicas de proteção ambiental podem ser formuladas e implementadas no contexto da Rota Bioceânica, de modo a garantir a preservação do meio ambiente e a promoção dos direitos sociais? Por fim, o presente resumo, ainda em andamento, é de natureza qualitativa e utiliza-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com base em pesquisas bibliográficas e documentais. Ademais, vale-se da análise de dados secundários, com a intenção de construir um estudo exploratório e descritivo sobre o tema.

A revolução digital e os direitos sociais: desafios e oportunidades nas políticas públicas brasileiras

Ian Carlos Paes de Lima, Jennifer dos Reis Wakugawa de Menezes — Tue, 15 Apr 2025 00:00:00 -0300

A Revolução Digital transformou a sociedade em diversos aspectos, impactando diretamente os direitos sociais e as políticas públicas vigentes, desde o princípio da comunicação até o princípio do acesso à informação. Percebe-se que as alterações trazidas por esse fenômeno contemporâneo têm gerado grandes impactos ao meio social, de modo a contribuir com novas oportunidades na promoção de direitos sociais para uma grande parte da população, principalmente por essas inovações tecnológicas ocasionarem mudanças no âmbito social e econômico. No entanto, essa mesma revolução também gerou diversos novos desafios, visto que parte da sociedade onde se encontram os marginalizados não tem um acesso facilitado a esses meios tecnológicos, fato que deve ser abordado de maneira mais eficaz, para evitar a exclusão digital e garantir que os benefícios da tecnologia sejam amplamente distribuídos.

Nesse contexto, evidenciam-se que as políticas públicas brasileiras enfrentam um desafio significativo de incluir soluções tecnológicas que permitam atender às disparidades situadas entre os marginalizados e estruturados, garantindo inclusão e acesso equitativo para todos os cidadãos, segundo os ditames da Constituição Federal (Brasil, 1988), que garante, em seu artigo 5º, caput, a inviolabilidade do direito à igualdade. Esse preceito fundamental, discorrido no dispositivo de maior importância do país, deve efetivar-se, assegurando o acesso à tecnologia para qualquer cidadão, não apenas para os mais favorecidos. Outrossim, resta demonstrado o quanto a revolução digital influencia diretamente no exercício da cidadania e na forma como nós nos expressamos, exigindo uma compreensão crítica de como essas novas tecnologias afetam os direitos sociais, especialmente em contextos de desigualdade e exclusão.

O objetivo deste trabalho é analisar a relação entre a revolução digital e os direitos sociais, identificando desafios e oportunidades para a promoção da inclusão e igualdade no contexto brasileiro. Busca-se compreender como as tecnologias digitais impactam o exercício da cidadania, a acessibilidade e a equidade, especialmente em contextos de desigualdade e exclusão, além de contribuir para o debate sobre políticas públicas eficazes que garantam o acesso à tecnologia e promovam direitos sociais fundamentais.

A metodologia utilizada para este estudo é bibliográfica e documental, utilizando fontes como artigos, leis, declarações internacionais, pesquisas e livros, sendo todos os materiais relacionados à Revolução Digital e aos direitos sociais no Brasil, adotando uma abordagem qualitativa, por meio de uma revisão sistemática da literatura científica relevante.

Entre direitos e negligências: um estudo das políticas públicas para os Guarani-Kaiowá em Mato Grosso do Sul

Isadora Rezende Zimmermann, Vinícius Pedro Teló — Tue, 15 Apr 2025 00:00:00 -0300

Em uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, revelou-se que o Estado de Mato Grosso do Sul é a terceira unidade federativa com maior número de população indígena do Brasil, com um total de 116.469 indígenas (IBGE, 2022). Porém, apenas 25,17% dos povos originários sul-mato-grossenses têm acesso à coleta de lixo, 52,42% à rede de esgoto e 82,74% a outros serviços essenciais à saúde e à dignidade humana, conforme demonstrado no Panorama do Censo 2022 (IBGE, 2022).

O cenário descrito suscita a necessidade de refletir a questão indígena no Brasil, já que se está diante de populações com uma longa história de opressões e marginalizações: primeiro, pelo colonizador português e, mais tarde, pelo Estado Brasileiro (Lacerda, 2022), embora diversos direitos tenham sido reconhecidos na Constituição Federal de 1988, em especial no artigo 231, que assegura a eles “[...] sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens” (Brasil, 1988).

O objeto da pesquisa é identificar a existência de políticas públicas voltadas para os povos indígenas de Mato Grosso do Sul, com enfoque no povo Guarani-Kaiowá. O problema da pesquisa, por sua vez, é entender por quais motivos essas políticas públicas não ocasionam uma melhor implementação dos direitos dos indígenas.

O objetivo do resumo expandido é identificar se existem políticas públicas voltadas aos indígenas de Mato Grosso do Sul, e, caso a resposta seja positiva, investigar as causas da dificuldade na implementação de seus direitos.

Justifica-se o trabalho uma vez que os direitos dos povos originários foram reconhecidos constitucionalmente, embora não sejam implementados, conforme levantamento prévio, o qual permite afirmar que a falta de implementação de ações públicas ocasiona prejuízo à saúde e ao bem-estar dessa população.

A hipótese é a de que as negligências estatais perante as comunidades originárias e a falta de efetividade das políticas públicas que são criadas no estado relacionam-se com a negação à sua luta pela demarcação de terras.

Por fim, o método adotado nesta pesquisa é o indutivo, com foco na análise de documentos oficiais, leis, decretos e dados estatísticos, como os levantamentos realizados pelo IBGE e pelo Conselho Indigenista Missionário (CIMI), buscando conclusões a partir dos dados coletados. De modo a permitir a realização da pesquisa, foi feito um recorte temporal entre os anos de 2022 a 2024, para observar as políticas públicas voltadas à etnia Guarani-Kaiowá, buscando identificar padrões e causas das dificuldades na efetiva implementação dessas políticas, especialmente nas áreas de saúde, educação e território. Utilizou-se das técnicas de revisão bibliográfica e documental, a partir da pesquisa de leis e estudos encontrados no Google Acadêmico, possibilitadores de um estudo crítico, amparado em pesquisas pertinentes sobre o tema.

Política migratória brasileira: deficiências e seus reflexos no judiciário

Hussein Omar Omais, Andrei Francisco Dávalo Mendonça — Tue, 15 Apr 2025 00:00:00 -0300

A imigração no Brasil é um fenômeno histórico e multifacetado que desempenha um papel essencial na formação da identidade nacional. Desde o século XIX, o território brasileiro tem sido um destino para diversas correntes migratórias, incluindo comunidades árabes, italianas, japonesas, alemãs, entre outras. Essas populações contribuíram significativamente para a diversidade cultural e econômica brasileira, enriquecendo a sociedade com suas tradições e seus modos de vida.

Atualmente, a imigração venezuelana emergiu como uma questão premente, impulsionada pela grave crise socioeconômica e política que afeta o país. A busca por melhores condições de vida levou milhares de venezuelanos a cruzarem as fronteiras em direção ao Brasil. Este fenômeno recente, apesar de representar um desafio extra, destaca falhas já presentes nas políticas migratórias brasileiras, que impactam não somente os venezuelanos, mas também outras comunidades imigrantes. A integração de todos esses imigrantes, bem como a assistência necessária para a regularização de suas situações, tornou-se uma preocupação central, especialmente considerando a sobrecarga que isso impõe ao sistema judiciário.

O objetivo deste trabalho é analisar as deficiências na política migratória brasileira e seus reflexos no judiciário. Para isso, foram realizadas coletas de dados por meio de levantamentos bibliográficos, utilizando literaturas jurídicas, artigos científicos e pesquisas digitais sobre a temática.

Vulnerabilidade social em Mato Grosso do Sul: um panorama das desigualdades e políticas de intervenção

Luiz Antônio Alencar dos Reis, Rodolfo Afonso Loureiro de Almeida Filho — Tue, 15 Apr 2025 00:00:00 -0300

Inicialmente, a vulnerabilidade social decorre fundamentalmente da inexistência da efetivação de direitos e garantias, especialmente aos mais pobres, que não têm acesso à saúde, educação e moradia adequada, por exemplo. Grupos sociais, como os indígenas e os trabalhadores informais, sofrem ainda com a exclusão e a precarização de vida agravada pela inexistência de políticas públicas eficazes, em especial em lugares como Mato Grosso do Sul.

A fim de combater tal vulnerabilidade, dada a dimensão política do tema, é necessária a criação de políticas públicas mais inclusivas que respeitem o princípio da dignidade da pessoa humana. A instituição da Seguridade Social, por exemplo, uma previsão da Constituição de 1988, que a assegura como direito, saúde, previdência e assistência sociais fundamentais, deve ser ainda mais forte para uma sociedade mais justa e equânime. O objetivo deste trabalho é identificar os principais pontos de vulnerabilidade social em grupos marginalizados, principalmente, identificando as políticas públicas que visam combater essa realidade no estado.

Em relação à metodologia, baseia-se em uma revisão bibliográfica de estudos e artigos que abordam a vulnerabilidade social e o impacto das políticas públicas. Serão analisados pesquisas e dados de fontes secundárias, com o objetivo de identificar fatores e padrões relacionados à exclusão social e promover subsídios para futuras intervenções.

Os dados utilizados neste trabalho foram obtidos por meio de divulgação do próprio Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de sua Secretaria de Assistência Social e dos Direitos Humanos, no ano de 2024.

A Educomunicação como política pública para garantir assistência aos migrantes em Campo Grande, MS

Ludmila Souza Silva, Dhyego Fernandes Alfonso — Tue, 15 Apr 2025 00:00:00 -0300

O artigo 5º da Constituição Federal (Brasil, 1988) garante que “todos são iguais perante a lei” e assegura o “acesso à justiça” para todos, incluindo o direito à assistência jurídica gratuita para aqueles sem condições financeiras, como os migrantes que chegam à capital sul-mato-grossense. No entanto, a realidade desses migrantes muitas vezes não reflete a promessa constitucional. Segundo o Portal de Notícias Campo Grande News, cerca de dezoito mil pessoas chegaram à cidade nos últimos seis anos, mas é incerto quantas conseguiram acessar serviços especializados devido à falta de efetivo acesso à justiça.

Durante o II Encontro Estadual da Rede de Parceiras Migração em 2023, Paulo Illes, então coordenador-geral de Política Migratória do Ministério da Justiça, destacou que a migração é impulsionada por jovens em busca de oportunidades, e que seus familiares frequentemente os seguem. Essa situação gera uma vulnerabilidade específica, pois a falta de informação sobre seus direitos no novo contexto pode deixar essas famílias em desvantagem em comparação aos cidadãos nativos de Campo Grande.

O acesso qualificado à justiça é crucial não apenas para proteger os direitos dos migrantes, mas também para promover a resolução de conflitos e a igualdade, conforme estipulado pela Constituição. Dada a predominância de jovens entre os migrantes, a educomunicação pode ser uma ferramenta vital para capacitá-los com informações necessárias, ajudando-os a se estabelecer de forma mais estável em Mato Grosso do Sul e, assim, a exercer seus direitos de maneira mais plena.

O objetivo deste trabalho é analisar a educomunicação como uma facilitadora do acesso à justiça e de outras garantias fundamentais, incluindo os direitos sociais, para os migrantes em Campo Grande. Essa análise considera o êxito de políticas públicas que incorporam a educomunicação como ferramenta para a solução de problemas locais.

A metodologia adotada para este estudo será a bibliográfica e descritiva, com a análise de textos relacionados ao direito migratório e a estudos sobre educomunicação. Além disso, serão utilizados relatos de profissionais da área, proporcionando um embasamento sólido e abrangente para a pesquisa.

A judicialização do direito à saúde em Mato Grosso do Sul: o acesso a medicamentos e a Lei 6.317/2024

Djalma Frison Junior, Lorena Gonçalves Oliveira — Tue, 15 Apr 2025 00:00:00 -0300

A Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988) prevê, no seu art. 6º, a saúde como um direito fundamental que deve ser assegurado de maneira tempestiva e eficiente. No entanto, a incapacidade do Estado em atender as demandas da população nessa seara tem gerado a judicialização de questões relacionadas ao direito à saúde. O fenômeno decorre principalmente da falha na prestação de políticas públicas, que leva os cidadãos a buscarem no Judiciário uma solução para garantia de acesso aos tratamentos e medicamentos de que necessitam.

Dados do relatório Justiça em Números, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelam que, nos primeiros sete meses de 2024 (CNJ, 2024a), foram registrados 21,7 mil processos relacionados à saúde na Justiça de Mato Grosso do Sul. Desse total, 11 mil ações já foram julgadas, com uma média de 307 dias de tramitação. Em 2023, 20,8 mil processos foram protocolados, com 15,5 mil julgamentos e uma média de 311 dias até a primeira decisão (Conselho Nacional de Justiça, 2024). Os números denotam sobrecarga do Judiciário ao lidar com as questões, bem como a ideia de que a esfera judicial se torna o refúgio para pacientes que esgotaram as demais alternativas no sistema público de saúde.

Desse modo, o presente trabalho objetiva analisar como a ineficiência na implementação de políticas públicas de concessão de medicamentos pode impulsionar a judicialização dessa matéria. Além disso, tem o objetivo de discutir a viabilização do acesso aos medicamentos à base de canabidiol no estado, após o sancionamento da Lei n. 6.317/2024. O problema de pesquisa, portanto, consiste em responder como a ineficiência do Estado na implementação de políticas públicas de saúde, especialmente no fornecimento de medicamentos, contribui para a crescente judicialização da matéria em Mato Grosso do Sul. Além disso, busca-se investigar se a legislação pode servir como uma alternativa à falha de prestação estatal.

A hipótese é de que a judicialização da saúde, particularmente no que tange à concessão de medicamentos, pode ser entendida como uma consequência direta da ineficiência do Estado em Mato Grosso do Sul na implementação de políticas públicas eficazes, e que a Lei n. 6.317 (Mato Grosso do Sul, 2024) se apresenta como uma alternativa à falha de prestação estatal. A metodologia adotada será bibliográfica, descritiva e documental, com base na análise de dispositivos legais, referencial teórico e jurisprudência pertinentes ao direito constitucional à saúde.

A crise do sistema penitenciário brasileiro e o direito à dignidade humana

Julio Morikawa, Vinicius Cesar Rodrigues Freitas — Tue, 15 Apr 2025 00:00:00 -0300

O trabalho infantil: o contexto brasileiro a partir dos dados do IBGE com vistas à meta 8.7 dos ODS

Anna Beatriz Garcia Rodrigues, Hanae Caroline Quintana Shiota — Tue, 15 Apr 2025 00:00:00 -0300

O presente trabalho se propõe a investigar a realidade complexa do trabalho infantil no Brasil, em virtude da persistência dessa prática e seu impacto negativo na vida de crianças e adolescentes. A pesquisa se justifica pela necessidade de compreender as causas que perpetuam essa exploração e os obstáculos enfrentados para sua erradicação. O problema central consiste em compreender os fatores econômicos, culturais e legais que sustentam o trabalho infantil e analisar as políticas públicas voltadas à sua eliminação. Os objetivos incluem apresentar o contexto histórico e social do trabalho infantil, para, então, perquirir as principais causas dessa prática e avaliar a eficácia das iniciativas implementadas no Brasil para combater o problema, principalmente diante dos compromissos assumidos no bojo da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Trata-se de pesquisa exploratória e descritiva, com abordagem quantiqualitativa. Utiliza-se da revisão bibliográfica e análise documental como meios de coleta de dados, valendo-se da literatura pertinente de forma abrangente a partir de estudos acadêmicos, documentos e relatórios de organizações internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dados estatísticos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados quantitativos foram obtidos principalmente da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), realizada pelo IBGE, permitindo a identificação de tendências e a estimativa da prevalência do trabalho infantil. A interpretação dos dados se deu através de métodos estatísticos descritivos, para oferecer uma visão clara das realidades enfrentadas por crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.