Community Council in public security policy to the violators of the 11.343/2006 Law: potentialities of the comarca of Matinhos, PR
DOI:
https://doi.org/10.20435/multi.v27i65.3341Keywords:
Community Council, 11.343/2006 Law, public security policiesAbstract
The article aims to analyze the performance of the Community Council of Matinhos, Paraná State, in the criminal monitoring and the resumption of social, family, and work life of people in conflict with the Law 11.343/2006, which deals with the misuse, production and trafficking of drugs. The research was carried out with 30 people serving sentences, based on qualitative and quantitative methodological procedures such as the observation, semi-structured interviews, documentary, and secondary data analysis. The results reiterate the correlation of the security policy with social policies such as health, education, and work. They also express that the socioeconomic and socio-racial attributes of those sentenced for violating the Anti-Drug Law point to penal selectivity. The Community Council has sought to develop actions, in partnership with the Federal University of Paraná (UFPR), in order to get to know and listen to those who are serving their sentences, building alternatives to enable their return to society.
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