Impact of some instruments of Law No. 12,305/2010 on sustainable actions: 15 years of National Solid Waste Policy

Authors

DOI:

https://doi.org/10.20435/multi.v30i75.4825

Keywords:

sustainability, environment, application of the PNRS, public consortia, solid waste plan

Abstract

Brazil has advanced environmental legislation, with emphasis on the National Solid Waste Policy (PNRS), established by Law No. 12,305/2010. This policy introduced innovations in waste treatment, establishing shared responsibility and several regulatory instruments. However, its implementation faces challenges, especially in municipalities, due to financial limitations, lack of infrastructure and lack of technical qualifications. Among the 22 instruments of the PNRS, the most notable are solid waste management plans at different government levels, tax incentives and inter-municipal consortia, which require coordination between the public and private sectors. This article, based on documentary and bibliographic research, critically analyzes these instruments, assessing obstacles and impacts after 15 years of validity. The study concludes that public consortia are the best solution to the challenges of waste management in the country, but they encounter obstacles due to political divergences among public managers, hindering their effective implementation.

Author Biographies

Debora Lopes Michelan Costa, Universidade Federal da Mato Grosso do Sul (UFMS)

Special student of the discipline of Alternative Mechanisms for Sustainable Solutions: Taxation and Environment. Lawyer. Federal Public Servant at UFMS.

Lídia Maria Ribas, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Doutora e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professora titular na Fadir/UFMS. Líder do Grupo de Pesquisas Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável e pesquisadora no Grupo de Pesquisas Tutela Jurídica das Empresas em face do Direito Ambiental Constitucional, ambos do CNPq. Membro da ABDT, da ADPMS, da Abdi e do Cedis/UNL. 

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Published

2025-09-29

How to Cite

Costa, D. L. M., & Ribas, L. M. (2025). Impact of some instruments of Law No. 12,305/2010 on sustainable actions: 15 years of National Solid Waste Policy. Multitemas, 30(75). https://doi.org/10.20435/multi.v30i75.4825