A Educomunicação como política pública para garantir assistência aos migrantes em Campo Grande, MS

Abstract

O artigo 5º da Constituição Federal (Brasil, 1988) garante que “todos são iguais perante a lei” e assegura o “acesso à justiça” para todos, incluindo o direito à assistência jurídica gratuita para aqueles sem condições financeiras, como os migrantes que chegam à capital sul-mato-grossense. No entanto, a realidade desses migrantes muitas vezes não reflete a promessa constitucional. Segundo o Portal de Notícias Campo Grande News, cerca de dezoito mil pessoas chegaram à cidade nos últimos seis anos, mas é incerto quantas conseguiram acessar serviços especializados devido à falta de efetivo acesso à justiça.  

Durante o II Encontro Estadual da Rede de Parceiras Migração em 2023, Paulo Illes, então coordenador-geral de Política Migratória do Ministério da Justiça, destacou que a migração é impulsionada por jovens em busca de oportunidades, e que seus familiares frequentemente os seguem. Essa situação gera uma vulnerabilidade específica, pois a falta de informação sobre seus direitos no novo contexto pode deixar essas famílias em desvantagem em comparação aos cidadãos nativos de Campo Grande.

O acesso qualificado à justiça é crucial não apenas para proteger os direitos dos migrantes, mas também para promover a resolução de conflitos e a igualdade, conforme estipulado pela Constituição. Dada a predominância de jovens entre os migrantes, a educomunicação pode ser uma ferramenta vital para capacitá-los com informações necessárias, ajudando-os a se estabelecer de forma mais estável em Mato Grosso do Sul e, assim, a exercer seus direitos de maneira mais plena.

O objetivo deste trabalho é analisar a educomunicação como uma facilitadora do acesso à justiça e de outras garantias fundamentais, incluindo os direitos sociais, para os migrantes em Campo Grande. Essa análise considera o êxito de políticas públicas que incorporam a educomunicação como ferramenta para a solução de problemas locais.

A metodologia adotada para este estudo será a bibliográfica e descritiva, com a análise de textos relacionados ao direito migratório e a estudos sobre educomunicação. Além disso, serão utilizados relatos de profissionais da área, proporcionando um embasamento sólido e abrangente para a pesquisa.