Inclusão e perspectivas de desenvolvimento da microempresa e empresa de pequeno porte no processo de compras governamentais na esfera federal
DOI:
https://doi.org/10.20435/1984-042X-2016-v.17-n.3(05)Keywords:
direito administrativo, compras governamentais, sustentabilidade.Abstract
Este artigo aponta como as Micro e Pequenas Empresas estão sendo incluídas e apresentam perspectivas de usufruírem da oportunidade de ampliar sua participação em processos de licitação para compras públicas federais, por meio do Pregão Eletrônico, na vigência da Lei Complementar n. 123/2006 e da aprovação da nova Lei Complementar n. 147/2014. Considera-se que o avanço das políticas públicas de inclusão das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas compras governamentais tem sido fundamental para a sustentabilidade delas e para o Desenvolvimento Local.
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